Fim do 13º Salário é Mentira

          Voltou a circular na Internet, e até mesmo diretores desta Federação encaminharam, mensagem com a informação de que o fim do 13º Salário havia sido aprovado na Câmara e encaminhado para o Senado.

          Afirma-se que seria modificado o artigo 618 da CLT para acabar com esse direito. Cita ainda o nome de alguns deputados que teriam votado a favor do projeto. Ao final, pede que a mensagem seja enviada ao maior número de pessoas.

Esta informação é falsa.

          Este boato circula na Internet há três anos, pelo menos. Em 2001, o Congresso debateu um projeto de lei para “flexibilizar” os direitos trabalhistas (ou seja, CORTAR direitos), mas este projeto nunca foi votado e terminou por ser arquivado, como milhares de outros.

O citado artigo 618 da CLT não trata em nada de 13º salário.

“CLT - Art. 618 -   As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título”.

A garantia de 13º salário está na Constituição:

CF 88 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    (…)

    VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Mesmo através de emenda constitucional seria praticamente impossível acabar com esse direito, pois ele é entendido como “Cláusula Pétrea” da Constituição:

CF 88 - Art. 60 (...)

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I – a forma federativa de Estado;

    II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III – a separação dos Poderes;

    IV – os direitos e garantias individuais.

Ou seja, nem Emenda Constitucional seria possível para acabar com o 13º.

BOATOS, CORRENTES E ORAÇÕES NA INTERNET:

·         Nunca divulgue mensagens sobre as quais você não tenha certeza, não pôde ou não teve como verificar a veracidade.

·         Divulgar boatos e correntes, com pedidos ajuda, provoca:

o        Perda de Tempo para quem recebe;

o        Descrédito para quem envia, que passa a ser visto como pessoa de má-fé;

o        Sobrecarga das caixas de quem recebe e de quem envia, com desperdício também de energia.

·         Na dúvida, nunca envie.

·         Não use a caixa de e-mail de seus conhecidos como lixeira.

·         Mensagens de orações, piadas, auto ajuda, curiosidades e outras semelhantes, mande apenas para pessoas físicas suas conhecidas, NUNCA para empresas e entidades, como para a FAP/MG.

·         Sempre que enviar uma mensagem para várias pessoas coloque todos os endereços SEMPRE na linha CCo, que significa “Com Cópia Oculta”. Assim, você protege e não expõe os seus contatos.

1º de julho de 2010 

Esclarecimentos da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais – FAP/MG

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