Comissão aprova isenção de servidor inativo 14/07/2010 - Foi aprovada no dia de hoje, pela comissão especial ,o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos maiores de 65 anos. A comissão aprovou há pouco o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

De acordo com a Agência Câmara, a proposta estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. E os únicos beneficiados eram aqueles servidores que haviam cumprido os requisitos mínimos para a aposentadoria até 31 de dezembro de 2003, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor.

Agora, o substitutivo à PEC 555/06, do ex-deputado Carlos Mota, segue para análise do Plenário, onde será votado em dois turnos.